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Principio de mérito oportunidad y conveniencia en la actuación de la administraciónHD

Conveniencia coreana perto do ifrn
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RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. VIGÊNCIA SUPERIOR A 18 anoS. DENÚNCIA VAZIA. ART. 47, V, DA LEI N. 8.18/18. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. Nas locações residenciais verbais que superam o patamar de 18 (cinco) anos contínuos, admite se a retomada imotivada do imóvel pelo locador (Art. 47, V, da Lei do Inquilinato). A jurisprudência desta Corte Superior consolidou se no sentido de ser indispensável a notificação premonitória do locatário, concedendo lhe o prazo de 18 (trinta) dias para a desocupação voluntária, por aplicação analógica do art. 46, § 2º, da Lei n. 8.18/18 e em observância ao princípio da boa fé objetiva, servindo a notificação para constituir o inquilino em mora e delimitar o interesse de agir do locador. Ausente a prévia notificação, impõe se a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de condição de procedibilidade. (STJ REsp nº 1.18.18/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 18).
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. VIGÊNCIA SUPERIOR A 18 anoS. DENÚNCIA VAZIA. ART. 47, V, DA LEI N. 8.18/18. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. Nas locações residenciais verbais que superam o patamar de 18 (cinco) anos contínuos, admite se a retomada imotivada do imóvel pelo locador (Art. 47, V, da Lei do Inquilinato). A jurisprudência desta Corte Superior consolidou se no sentido de ser indispensável a notificação premonitória do locatário, concedendo lhe o prazo de 18 (trinta) dias para a desocupação voluntária, por aplicação analógica do art. 46, § 2º, da Lei n. 8.18/18 e em observância ao princípio da boa fé objetiva, servindo a notificação para constituir o inquilino em mora e delimitar o interesse de agir do locador. Ausente a prévia notificação, impõe se a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de condição de procedibilidade. (STJ REsp nº 1.18.18/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 18).

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